Data de apresentação 02/05/2018 10:26:04
 N° Processo 873/2018
 N° Protocolo 871/2018
 ID 12839
 Ementa

“Cria o Programa de Proteção Infanto Juvenil contra a disseminação de textos, imagens, vídeos, músicas e qualquer tipo de arte ou manifestação com conotação sexual e ou pornográfica, no âmbito da Rede Pública de Ensino do município de Caçapava, e dá outras providências”.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5603/2018

  Histórico da Tramitação 2206 Dia(s), 22 horas, 16 minuto(s).

set
mai
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação