Data de apresentação 22/05/2018 09:00:04
 N° Processo 1035/2018
 N° Protocolo 1033/2018
 ID 13039
 Ementa

TORNA-SE OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIDADE DE EXEMPLAR DA BÍBLIA SAGRADA NA LINGUAGEM ESCRITA, EM BRAILLE, E EM ÁUDIO, NOS ACERVOS DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO, NA SECRETARIA DE EDUCAÇAO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5623/2018

  Histórico da Tramitação 2186 Dia(s), 21 horas, 1 minuto(s).

nov
mai
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação