| Recebimento: 03/04/2019 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/04/2019 |
Fase: Elaboração de Decreto Legislativo |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/04/2019 15:40:06 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Encaminhado ao Presidente para Promulgação em 12/03/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2019 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/04/2019 15:39:42 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 12/03/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2019 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/04/2019 15:33:53 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na Sessão Ordinária do dia 05/02/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2019 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/04/2019 15:33:17 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 57 dias, 1 hora, 45 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento para as Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 05/02/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2019 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/02/2019 13:48:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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