Data de apresentação 09/04/2019 10:03:01
 N° Processo 629/2019
 N° Protocolo 628/2019
 ID 15508
 Ementa

Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 3.672, de 01 de dezembro de 1998.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5727/2019

  Histórico da Tramitação 1864 Dia(s), 22 horas, 58 minuto(s).

set
2020
abr
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Emenda Modificativa nº 01
Redação Final

Anexos da Tramitação