Data de apresentação 10/03/2020 10:25:58
 N° Processo 301/2020
 N° Protocolo 299/2020
 ID 17889
 Ementa

Modifica a redação do Art. 12, da Lei nº 5740, de 10 de dezembro de 2019.

 Autoria

Reinalma Montalvão;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5765/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação