Data de apresentação 22/09/2021 09:56:05
 N° Processo 2598/2021
 N° Protocolo 2810/2021
 ID 22314
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 144/2021, que dispõe sobre o "Programa de Anistia para 2021", para todos os contribuintes que se encontram inscritos em dívida Ativa, referente ao ano de 2020.

 Autoria

Wellington Felipe;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 144/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação