Data de apresentação 25/10/2021 16:29:24
 N° Processo 2985/2021
 N° Protocolo 3210/2021
 ID 22733
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação de Projeto de Lei nº 163/2021, que dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, na forma que menciona.

 Autoria

Yan Lopes;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 163/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação