Data de apresentação 24/02/2022 00:28:22
 N° Processo 60/2022
 N° Protocolo 234/2022
 ID 23651
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 02/2022, que altera a redação do inciso I do Artigo 2º, da Lei Municipal Nº 5.398, de 05 de novembro de 2015.

 Autoria

Wellington Felipe;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 2/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação