PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Parecer da Comissão 13/2022

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Data de apresentação 24/02/2022 00:39:41

N° Processo 61/2022

N° Protocolo 237/2022

ID 23654

Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 03/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no âmbito do Município de Caçapava-SP e dá outras providências.

Autoria

Maicon Goiembiesqui;

Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 3/2022

Histórico da Tramitação _{41 Dia(s), 15 horas, 55 minuto(s).}

Recebimento: 06/04/2022	Fase: Juntar parecer ao projeto	Setor:Departamento Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/04/2022	Fase: Aguardar manifestação dos Membros	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 06/04/2022 16:35:29	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: Manifestações dos membros concluídas. Os membros acompanharam o Relator.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/03/2022	Fase: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 04/04/2022 16:52:07	Ação: Pela rejeição
Tempo gasto: 25 dias, 5 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: Parecer do Relator emitido pela rejeição da propositura (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 19/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI N.º 03/2022.

Recebimento: 10/03/2022	Fase: Encaminhar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 10/03/2022 09:49:35	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Proposição encaminhada para Elaboração de Parecer de Relator(a).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/02/2022	Fase: Designar Relator	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 25/02/2022 13:44:29	Ação: Relator(a) Nomeado(a)
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Nomeio Telma de Fátima Vieira como Relator da Propositura, conforme Art. 137, § 4º, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/02/2022	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 24/02/2022 00:39:41	Ação: Encaminhar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital