Data de apresentação 11/04/2022 13:55:38
 N° Processo 544/2022
 N° Protocolo 849/2022
 ID 24343
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 26/2022, que dispõe sobre a proibição de cobrança de qualquer taxa extra ou valor adicional para a matrícula e/ou estadia de alunos com TEA - Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down ou qualquer condição de deficiência física ou mental, em escolas, cursos e demais insti-tuições de ensino no âmbito do município de Caçapava – SP, e dá outras providências.

 Autoria

Wellington Felipe;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 26/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação