Data de apresentação 11/04/2022 15:27:51
 N° Processo 551/2022
 N° Protocolo 852/2022
 ID 24352
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 33/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos síndicos e administradores de condomínios de comunicar casos de maus-tratos contra animais às autoridades competentes no Município de Caçapava e dá outras providências.

 Autoria

Wellington Felipe;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 33/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação