Data de apresentação 20/09/2022 13:59:06
 N° Processo 1382/2022
 N° Protocolo 2532/2022
 ID 26559
 Ementa

Modifica o inciso IV do Art.5º do Projeto de Lei nº 47/2022.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 47/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação