Data de apresentação 20/09/2022 14:10:59
 N° Processo 1382/2022
 N° Protocolo 2536/2022
 ID 26562
 Ementa

Suprime o item 1.3, do Anexo X, o Inciso XVI – do Projeto de Lei nº 47/2022

 Autoria

Dandara;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 47/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação