Data de apresentação 20/09/2022 17:37:46
 N° Processo 1382/2022
 N° Protocolo 2585/2022
 ID 26675
 Ementa

Acrescenta o § 1º no capítulo V do Art. 13 do Projeto de Lei nº 47.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 47/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação