Projeto de Lei 23/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/04/2015 00:00:00
 N° Processo 949/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 2882
 Ementa

Ementa: Adiciona o Artigo 3º e 4º a Lei nº 5.163 de 04 de setembro de 2012, remunerado os demais e da outras providências.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5371/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação