Data de apresentação 02/09/2025 21:04:55
 N° Processo 4103/2025
 N° Protocolo 5399/2025
 ID 43533
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Idoso ao Projeto de Lei nº 177/2025, que dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde no Município de Caçapava.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 177/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação