Data de apresentação 23/09/2025 16:23:03
 N° Processo 3737/2025
 N° Protocolo 5761/2025
 ID 43868
 Ementa

Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 158/2025, que estabelece sanções administrativas e restrições a pessoas condenadas por violência doméstica e de gênero no Município de Caçapava, e dá outras providências.

 Autoria

Professor Jefferson;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 158/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação