Projeto de Lei 72/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/11/2015 16:20:52
 N° Processo 3100/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 5145
 Ementa

“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no âmbito do Município de Caçapava a dar preferência no atendimento, não retendo em filas, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.

 Autoria

Marcello Prado;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5415/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação