Projeto de Lei 75/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/11/2015 15:01:24
 N° Processo 3176/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 5221
 Ementa

“Dispõe sobre a alteração da ementa e do artigo 1º da Lei nº. 4509, de 15 de março de 2006.

 Autoria

Lucio Mauro Fonseca;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5409/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação