Projeto de Lei 11/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/04/2016 11:21:16
 N° Processo 332/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 5929
 Ementa

Dispõe sobre a concessão do Alvará de Regularização de Obras e dá outras providencias.

 Autoria

Reinalma Montalvão;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5426/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação