Ano Processo: 2024 Autor: Comissão de Segurança Pública 
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Parecer da Comissão n° 188/2024
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA AO PROJETO DE LEI Nº 63/2024, QUE ESTABELECE A PROIBIÇÃO AO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E VIAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE ATOS DE INCENTIVO AO USO INDEVIDO DE DROGAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.343 DE 23 DE AGOSTO DE 2006 E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Processo N°: 1993/2024 Protocolo N°: 2216 ID: 35459 Data: 18/06/2024 12:40:09 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Segurança Pública
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