Data de apresentação 12/12/2024 10:06:08
 N° Processo 4103/2024
 N° Protocolo 4441/2024
 ID 37764
 Ementa

Inclusão, em regime de Urgência Especial, do Projeto de Lei nº 113/2024

 Autoria

Vitor Tadeu;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação