| Recebimento: 02/02/2016 |
Fase: Leitura do Expediente - Projeto de Resolução |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/03/2016 11:14:59 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2016 |
Fase: Emissão de Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 10/03/2016 14:09:04 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Parecer emitido em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/02/2022 |
Fase: Promulgação |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 17/03/2016 10:38:29 |
Ação: Promulgada
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Complemento da Ação: Promulgada. Resolução Nº 03, de 16 março de 2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/01/2016 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/03/2016 11:10:47 |
Ação: Incluído no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2016 |
Fase: Elaborar Parecer do(a) Relator(a) |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 10/03/2016 14:22:56 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Parecer emitido em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
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