| Recebimento: 30/05/2017 |
Fase: Arquivamento permanente |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 2731 dias, 19 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/05/2017 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 30/05/2017 17:15:13 |
Ação: Promulgação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Promulgado pelo Presidente da Câmara em Resolução n° 3, de 17 de maio de 2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2017 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/05/2017 17:13:30 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Apresentada Emenda Supressiva nº 01, lida e encaminhada às Comissões Competentes da Casa na Sessão Ordinária do dia 04/04/2017.
Emenda aprovada por unanimidade e encaminhada à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final na Sessão Ordinária do dia 09/05/2017.
Deliberado e aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 16/05/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2017 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/05/2017 16:56:12 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na Sessão Ordinária do dia 14/02/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2017 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 30/05/2017 16:54:56 |
Ação: Análise prévia
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Tempo gasto: 105 dias, 18 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento para as Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 14/02/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2017 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/02/2017 16:36:25 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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