Data de apresentação 06/02/2018 10:56:13
 N° Processo 74/2018
 N° Protocolo 74/2018
 ID 11987
 Ementa

Acrescenta o Código 4639-7 ao setor 03, da Lei Complementar nº 109/99.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 328/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação