Data de apresentação 25/10/2016 00:00:00
 N° Processo 2599/2016
 N° Protocolo 2266/2016
 ID 8382
 Ementa

Acrescenta o inciso VI no parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 3693, de 18 de dezembro de 1999.

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 2948 Dia(s), 20 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação