Data de apresentação 14/10/2025 08:19:11
 N° Processo 5025/2025
 N° Protocolo 6209/2025
 ID 44360
 Ementa

Indica a Minuta de Projeto de Lei que “Institui o Programa “Multa do bem azul” no Município de Caçapava, conferindo remissão parcial do valor de multas de trânsito e de estacionamento, mediante doação a entidades de utilidade pública e dá outras providências.”

 Autoria

Bruno Henrique;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação