Data de apresentação 24/08/2021 16:52:53
 N° Processo 2359/2021
 N° Protocolo 2549/2021
 ID 22024
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 133/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São paulo, através de sua Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para operacionalização da unidade de crédito municipal do banco do povo, nos termos do estabelecido na Lei Estadual nº 9.533, de 30 de abril de 1997 e no Decreto Estadual nº 42.2383, de 03 de julho de 1988, utilizando-se do Fundo de Investimento de Crédito Popular de São Paulo e dá outras providências.

 Autoria

Yan Lopes;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 133/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação