Data de apresentação 05/10/2021 19:41:54
 N° Processo 2800/2021
 N° Protocolo 2985/2021
 ID 22495
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 153/2021, que dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.

 Autoria

Yan Lopes;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 153/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação