Data de apresentação 11/11/2021 08:20:05
 N° Processo 3088/2021
 N° Protocolo 3224/2021
 ID 22810
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 168/2021, que acrescenta o inciso VIII ao Artigo 9º do Código de Saúde do Município, Lei nº 3612 de 30 de março de 1998.

 Autoria

Yan Lopes;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 168/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação