PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 182/2021

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Data de apresentação 17/11/2021 17:17:57

N° Processo 3333/2021

N° Protocolo 3418/2021

ID 22942

Ementa

Altera o §1º do artigo 2º, redação do artigo 3º e acrescenta o §2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 4731 de 26 de dezembro de 2007.

Autoria

Telma Protetora;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 5931/2022

Documentos do processo

Lei 4731/2007

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 106/2021
Parecer da Comissão 31/2022

Histórico da Tramitação _{221 Dia(s), 22 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: 27/06/2022	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/06/2022	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/06/2022 16:17:51	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: Comunicado ao Chefe do Executivo a manutenção do Veto Parcial.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 217/2022 - Ofício Nº 217-2022 - Encaminha Autógrafos e Comunica Manutenção de Vetos

Recebimento: 27/06/2022	Fase: Discussão Única - Veto	Setor:Plenário
Envio: 27/06/2022 16:07:34	Ação: Mantido o veto parcial
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Mantido o Veto Parcial por 09 (nove) votos, na 10ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 26 de abril de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/03/2022	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/06/2022 16:04:29	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 96 dias, 5 horas, 16 minutos
Complemento da Ação: Parecer do Ofício de Veto (Parcial ou Total) emitido (em anexo). Observação: Pareceres recebidos fora do período de vigência do contrato com a fornecedora do software legislativo, sendo sua tramitação eletrônica realizada após o retorno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 46/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Ofício de Veto parcial nº 93/2022 ao PL nº 182/2021

Recebimento: 23/03/2022	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 23/03/2022 10:48:18	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição à Comissão de Justiça e Redação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/03/2022	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 22/03/2022 14:27:37	Ação: Veto analisado
Tempo gasto: 5 dias, 9 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 26/2022 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO OFÍCIO DE VETO PARCIAL Nº 093/2022 AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 182/2021.

Recebimento: 17/03/2022	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 17/03/2022 14:10:15	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/03/2022	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 16/03/2022 14:07:30	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 19 horas, 23 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/03/2022	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/03/2022 18:43:54	Ação: Resposta Recebida - Veto Parcial
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Recebida a resposta por meio do Ofício nº 093/2022/ATL/PGM (em anexo). Sancionado parcialmente em Lei Municipal n° 5.931, de 09 de março de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício Externo 69/2022 - Ofício nº 093/2022/ATL/PGM - Veto Parcial ao Autógrafo do Projeto de Lei Nº 182/2022 Lei Ordinária 5931/2022 - Lei nº 5.931, de 09 de março de 2022

Recebimento: 15/03/2022	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/03/2022 18:35:14	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 7/2022 - Ofício Nº 007/2022 - Encaminha Autógafo

Recebimento: 15/03/2022	Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/03/2022 18:26:43	Ação: Autógrafo Assinado

Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/02/2022	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/03/2022 18:26:34	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 33 dias, 8 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 2/2022 - Autógrafo do Projeto de Lei nº 182/2021

Recebimento: 17/12/2021	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 10/02/2022 09:57:36	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 54 dias, 20 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 1ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 08 de fevereiro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/12/2021	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 17/12/2021 13:41:50	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 45ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 16 de dezembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/11/2021	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 17/12/2021 11:07:26	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 17 dias, 17 horas, 58 minutos
Complemento da Ação: Parecer(s) da(s) Comissão(ões) elaborado(s) (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 71/2021 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 182/2021

Recebimento: 29/11/2021	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 29/11/2021 17:08:15	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/11/2021	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 26/11/2021 15:37:21	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade
Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Constitucionalidade e Legalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 87/2021 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 182/2021.

Recebimento: 18/11/2021	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 18/11/2021 15:56:19	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/11/2021	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 18/11/2021 10:55:39	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 16 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na Sessão Ordinária do dia 17/11/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/11/2021	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 17/11/2021 18:41:51	Ação: Analisado
Tempo gasto: 1 hora, 23 minutos
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 17/11/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/11/2021	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 17/11/2021 17:17:58	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{221 Dia(s), 22 horas, 59 minuto(s).}

27/06

Arquivamento Arquivo - Processos Legislativos

27/06

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 10 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 27/06/2022 Ofício da Presidência

27/06

Discussão Única - Veto Plenário 3 minutos Mantido o veto parcial Despacho Eletrônico - 27/06/2022

jun

23/03

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 96 dias, 5 horas, 16 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 27/06/2022 Parecer Comissão de Justiça e Redação

23/03

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 20 horas, 20 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 23/03/2022

17/03

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 5 dias, 17 minutos Veto analisado Despacho Eletrônico - 22/03/2022 Parecer Procuradoria Jurídica

17/03

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo 1 dia, 2 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 17/03/2022

15/03

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 19 horas, 23 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 16/03/2022

15/03

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 8 minutos Resposta Recebida - Veto Parcial Despacho Eletrônico - 15/03/2022 Ofício Externo Lei Ordinária

15/03

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 8 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 15/03/2022 Ofício da Presidência

15/03

Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 15/03/2022

mar

10/02

Elaboração do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 33 dias, 8 horas, 28 minutos Elaborado Despacho Eletrônico - 15/03/2022 Autógrafo

fev

2022

17/12

2ª Discussão e Votação Plenário 54 dias, 20 horas, 15 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 10/02/2022

17/12

1ª Discussão e Votação Plenário 2 horas, 34 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 17/12/2021

dez

29/11

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 17 dias, 17 horas, 59 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 17/12/2021 Parecer Comissão de Justiça e Redação

29/11

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 3 dias, 1 hora, 30 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 29/11/2021

18/11

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 7 dias, 23 horas, 41 minutos Pela Constitucionalidade e Legalidade Despacho Eletrônico - 26/11/2021 Parecer Procuradoria Jurídica

18/11

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo 5 horas Encaminhar Despacho Eletrônico - 18/11/2021

17/11

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 16 horas, 13 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 18/11/2021

17/11

Análise no setor Departamento Legislativo 1 hora, 23 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 17/11/2021

17/11

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 17/11/2021

nov

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

29/11/2021 16:59:21

PC 106/2021 - Parecer da Comissão

Yan Lopes

23/03/2022 10:46:56

PC 31/2022 - Parecer da Comissão

Wellington Felipe

Anexos da Proposição Principal

Lei 4731/2007

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 182/2021

Histórico da Tramitação 221 Dia(s), 22 horas, 59 minuto(s).

Histórico da Tramitação 221 Dia(s), 22 horas, 59 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{221 Dia(s), 22 horas, 59 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{221 Dia(s), 22 horas, 59 minuto(s).}