Data de apresentação 24/02/2022 00:38:04
 N° Processo 61/2022
 N° Protocolo 236/2022
 ID 23653
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 03/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no âmbito do Município de Caçapava-SP e dá outras providências..

 Autoria

Wellington Felipe;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 3/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação