Data de apresentação 29/03/2022 15:42:59
 N° Processo 550/2022
 N° Protocolo 593/2022
 ID 23973
 Ementa

Dispõe sobre o desembarque de mulheres, autistas, portadores de deficiências e idosos, usuários do Sistema de Transporte Coletivo, e dá outras providências.

 Autoria

Yan Lopes;

 Situação

Tramitando