Data de apresentação 20/09/2022 15:17:20
 N° Processo 1484/2022
 N° Protocolo 2553/2022
 ID 26551
 Ementa

Acrescenta o Paragrafo Único no Art. 30, do Projeto de Lei nº 51/2022

 Autoria

Dandara;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 51/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação