Data de apresentação 20/09/2022 15:29:40
 N° Processo 1484/2022
 N° Protocolo 2558/2022
 ID 26556
 Ementa

Modifica o inciso IX, X, XI, XII E XIII, do Art. 6º do Projeto de Lei nº 51/2022.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 51/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação