Data de apresentação 07/02/2023 17:18:48
 N° Processo 2054/2022
 N° Protocolo 163/2023
 ID 28243
 Ementa

Suprime o § 2º, do Art. 5º, do Projeto de Lei nº 84/2022.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 84/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação