Data de apresentação 01/03/2023 08:40:48
 N° Processo 356/2023
 N° Protocolo 551/2023
 ID 28656
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 24/2023, que acrescenta o § 3º ao artigo 6º, da Lei nº 3.002/1993, que dispõe sobre atividades de diversão pública, concessão do respectivo alvará e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 24/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação