PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Parecer da Comissão 211/2023

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Data de apresentação 14/06/2023 14:08:14

N° Processo 1630/2023

N° Protocolo 2109/2023

ID 30335

Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação, sem ônus para o Município, o imóvel de matrícula sob o nº 14.177 no Cartório de Registro de imóveis, a título de compensação pelos danos ambientais ocorridos em razão da atividade minerária exercida no local pelo empreendimento Rosamar Extratora e Comércio de Areia Ltda.

Autoria

Comissão de Proteção e Defesa dos Animais;

Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei Complementar 2/2023

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 21 horas, 3 minuto(s).}

Recebimento: 15/06/2023	Fase: Juntar parecer ao projeto	Setor:Departamento Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/06/2023	Fase: Aguardar manifestação dos Membros	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/06/2023 11:11:55	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Manifestações dos membros concluídas. Os membros acompanharam a Relatora.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/06/2023	Fase: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)	Setor:Comissão de Proteção e Defesa dos Animais
Envio: 15/06/2023 10:02:32	Ação: Pela aprovação
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Parecer do Relator emitido pela aprovação da propositura (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Proteção e Defesa dos Animais 1/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2023.

Recebimento: 15/06/2023	Fase: Encaminhar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/06/2023 09:23:51	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição encaminhada para Elaboração de Parecer da Relatora.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/06/2023	Fase: Designar Relator	Setor:Comissão de Proteção e Defesa dos Animais
Envio: 15/06/2023 09:00:11	Ação: Avocado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Avoco a Propositura conforme Art. 137, § 4º, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/06/2023	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 14/06/2023 14:08:15	Ação: Encaminhar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital