Data de apresentação 11/08/2026 10:34:35
 N° Processo 3167/2026
 N° Protocolo 3489/2026
 ID 49646
 Ementa

Requer informações sobre o enquadramento das ADIs na Lei nº 15.326/2026

 Autoria

Dani Galdino;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Requerimento - 1ª versão(não retificada)

Anexos da Tramitação