LEI COMPLEMENTAR Nº. 106, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998

Projeto de Lei Complementar nº. 12/98

Autor: Vereador José Maria Lanfredi

Altera a base de cálculo dos Impostos Predial e Territorial Urbano, estabelecidos pelos artigos 16 e 50 da Lei no. 1430, de 11 de dezembro de 1970.

Art. 1º Ficam modificados os artigos 16 e 50 da Lei no. 1430, de 11 de dezembro de 1970, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno, ao qual se aplica a alíquota de 2% (dois por cento)

Art. 50 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel ao qual se aplica a alíquota de 0,30% ( trinta centésimo por cento).”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Caçapava, 7 de dezembro de 1998.

Lúcio de Lara Ramalho

Presidente

Ariadna Moura Gomes de Medeiros

1ª. Secretária

José Ferreira da Cunha

2º. Secretário