LEI Nº 4282, DE 30 DE ABRIL DE 2004

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3695, de 23 de fevereiro de 1999.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1^o Fica modificado o artigo 1º da Lei nº 3695⁄99 (Denomina "Francisco Miranda Campos" a avenida que especifica), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica denominada "Francisco Miranda Campos" a antiga Travessa, que se inicia na Rua Antonio Guedes Tavares e vai até o nº 337, da estrada municipal de acesso às Chácaras de Recreio Mantiqueira". (NR)

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 30 de Abril de 2004

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.