LEI Nº 4409, DE 16 DE MAIO DE 2005

Projeto de Lei nº 21⁄2005

Autor: Vereador Gilles Emmanuel Jean François Willemin

Acrescenta o Inciso II ao artigo 1º da Lei 2323, de 11⁄05⁄1987 (dispõe sobre as normas para declaração de Utilidade Pública).

CARLOS ANTÔNIO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescentado o Inciso II ao artigo 1º da Lei nº. 2323, de 11⁄05⁄1987, com a seguinte redação:

"Art. 1º [...]"

II - Estejam em cotidiano e efetivo funcionamento nos dois anos imediatamente anteriores.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 16 de Maio de 2005.

CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.