LEI N° 4513, DE 29 DE MARÇO DE 2006
Projeto de Lei Nº 17⁄2006
Autora: Vereadora Reinalma
Montalvão
Altera a Lei n° 2323⁄87, que
estabelece normas para declaração de utilidade pública.
CARLOS
ANTÔNIO VILELA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica
acrescentado o § 4º, ao artigo 1º da Lei nº 2323⁄87,
com a seguinte redação:
“Art. 1º .....
§ 4º Excetuam-se
da exigência do inciso II deste artigo, as instituições que prestarem
assistência a pacientes com doenças infecto-contagiosas e oncológicas, desde
que estejam em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano.”
Art. 2º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 29 de março de
2006
CARLOS
ANTÔNIO VILELA
PREFEITO
MUNICIPAL