LEI N° 5.353, DE 18 DE MARÇO DE 2015

Projeto de Lei nº 141/2014

Autora: Vereadora Reinalma Montalvão

Modifica o § 4º, do art. 1º, da lei 4.576, de 17/10/2006.

HENRIQUE LOURIVALDO RINCO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 5353:

Art. 1º Fica modificado o § 4º, do art. 1º, da Lei nº 4.576, de 17 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º omissis...

§ 4º Excetuam-se da exigência do inciso II deste artigo, as instituições que prestarem assistência a pacientes com doenças infecto-contagiosas, oncológicas, dependentes químicos, deficiente visual e autismo, desde que estejam em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 18 de março de 2015.

HENRIQUE LOURIVALDO RINCO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava