JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias estaduais e municipais de transporte coletivo obrigadas a possuir garagem ou terreno cercado, para guarda de seus veículos, quando não se encontrarem em serviço.
Art. 2º Fica expressamente proibido o uso das vias públicas para garagem de ônibus.
Art. 3º Aos infratores da presente Lei será aplicada a multa diária de 30 (trinta) UFESPs, cobrando-se em dobro no caso de reincidência. (Redação dada pela Lei n° 5.846/2021)
Art. 4º As atuais empresas de transporte coletivo, que ainda não possuam garagens próprias, terão o prazo de 12 (doze) meses para o cumprimento da presente lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.