PROCESSO - 91/2023
Parecer da Comissão - 17/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 09/02/2023
2 - Encaminhar proposição às Comissões
- 2.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2023
3 - Designar Relator
- 3.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2023
4 - Encaminhar Proposição
- 4.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2023
5 - Elaborar Parecer do(a) Relator(a)
- 5.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2023
- 5.2 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - parecer comissão de justiça e redação ao projeto de lei nº 5 de 2023 24/02/2023
6 - Aguardar manifestação dos Membros
- 6.1 - Despacho Eletrônico 28/02/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 5/2023 07/02/2023

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