PROCESSO - 8/2024
Parecer da Comissão - 19/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 16/02/2024
2 - Encaminhar proposição às Comissões
- 2.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2024
3 - Designar Relator
- 3.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2024
4 - Encaminhar Proposição
- 4.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2024
5 - Elaborar Parecer do(a) Relator(a)
- 5.1 - Despacho Eletrônico 07/03/2024
- 5.2 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 05/2024 07/03/2024
6 - Aguardar manifestação dos Membros
- 6.1 - Despacho Eletrônico 08/03/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 5/2024 06/02/2024

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