PROCESSO - 63/2022
Parecer da Comissão - 14/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 24/02/2022
2 - Encaminhar proposição às Comissões
- 2.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2022
3 - Designar Relator
- 3.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2022
4 - Encaminhar Proposição
- 4.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2022
5 - Elaborar Parecer do(a) Relator(a)
- 5.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2022
- 5.2 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 05/2022 04/04/2022
6 - Aguardar manifestação dos Membros
- 6.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2022

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 5/2022 08/02/2022

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