PROCESSO - 93/2023
Parecer da Comissão - 48/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 16/02/2023
2 - Encaminhar proposição às Comissões
- 2.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2023
3 - Designar Relator
- 3.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2023
4 - Encaminhar Proposição
- 4.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2023
5 - Elaborar Parecer do(a) Relator(a)
- 5.1 - Despacho Eletrônico 07/03/2023
- 5.2 - Parecer Comissão de Defesa do Consumidor - PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 07/2023 07/03/2023
6 - Aguardar manifestação dos Membros
- 6.1 - Despacho Eletrônico 08/03/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 7/2023 07/02/2023

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Parecer da Comissão - 48/2023