Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Ano Proposição: 2025 
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Última atualização: 06/05/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 88/2025
DISPÕE QUE NOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AS EMPRESAS SERÃO OBRIGADAS A TER POLÍTICA DE ABONO DE FALTA NOS CASOS DOS CUIDADOS PARA OS/AS EMPREGADOS/AS.
Processo N°: 2241/2025 Protocolo N°: 3005 ID: 40991 Data: 06/05/2025 17:04:56 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Dandara
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 87/2025
CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL "PARCEIROS DAS MULHERES" A EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMESTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA/SP.
Processo N°: 2240/2025 Protocolo N°: 3004 ID: 40989 Data: 06/05/2025 17:04:18 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Dandara
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 86/2025
INSTITUI O “DIA DO CAC- COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR”, A SER COMEMORADO NO DIA 09 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2239/2025 Protocolo N°: 3003 ID: 40975 Data: 06/05/2025 16:59:15 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Bruno Henrique
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 85/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS VERDES PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE EM ÁREAS ESTRATÉGICAS NA CIDADE DE CAÇAPAVA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2238/2025 Protocolo N°: 3002 ID: 40910 Data: 06/05/2025 16:55:31 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Pablo Fernandes
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 84/2025
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA O MÊS MAIO LARANJA, DEDICADO AS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2164/2025 Protocolo N°: 2926 ID: 40830 Data: 06/05/2025 14:00:06 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Catiane Fonseca
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 83/2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES DE REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE E DAS PENSÕES, E SOBRE O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2153/2025 Protocolo N°: 2915 ID: 40960 Data: 06/05/2025 13:51:57 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 82/2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2087/2025 Protocolo N°: 2842 ID: 40822 Data: 29/04/2025 17:52:02 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 81/2025
DENOMINA “FRANCISCO NUNES DA COSTA FILHO”, A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA.
Processo N°: 2084/2025 Protocolo N°: 2839 ID: 40793 Data: 29/04/2025 17:07:18 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Adilson Henrique
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 80/2025
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELOS ALUNOS DURANTE AS AULAS, RECREIOS E INTERVALOS ENTRE AS AULAS E DEMAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Processo N°: 2039/2025 Protocolo N°: 2794 ID: 40799 Data: 29/04/2025 13:19:36 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 79/2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES DE REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, DAS PENSÕES E DOS ESTAGIÁRIOS, E SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2038/2025 Protocolo N°: 2793 ID: 40798 Data: 29/04/2025 13:17:26 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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